Cartório Índio Artiaga
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Leis e Normas

LEI QUE REDUZ ISTI DE GOIÂNIA 
SUSPENSÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 226/2012

CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE PERSONALIDADE E CAPACIDADE DE PESSOAS JURÍDICAS NO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO
DECRETO Nº 2.427, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1997.

IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR)
DECRETO-LEI Nº 57, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966.

USURA
DECRETO Nº 22.626, DE 7 DE ABRIL DE 1933.

LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO E DE INFORMAÇÃO
LEI Nº 5.250, DE 9 DE FEVEREIRO DE 1967.

LOCAÇÃO O IMÓVEL URBANO
LEI Nº 8.245, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991.

REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS
DECRETO Nº 1.800, DE 30 DE JANEIRO DE 1996.

REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS - NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 1.800 DE 30 DE JANEIRO DE 2006
DECRETO Nº 3.395, DE 29 DE MARÇO DE 2000.

TERRA DEVOLUTAS DA UNIÃO
LEI Nº 6.383, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976.

TERRAS PÚBLICAS
DECRETO-LEI Nº 2.375, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1987.

LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942.

CÓDIGO COMERCIAL
LEI Nº 556, DE 25 DE JUNHO DE 1850.

CÓDIGO ELEITORAL
LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965.

CÓDIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
LEI Nº 9.279, DE 14 DE MAIO DE 1996.

CÓDIGO DE TRÂNSITO
LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997.

CÓDIGO DO CONSUMIDOR
LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990.