Cartório Índio Artiaga
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Inventário e Partilha

 

O que é inventário e partilha e como funciona?

O inventário é o documento pelo qual se faz a apuração do patrimônio deixado por uma pessoa falecida. A partilha decorre do inventário: é a divisão do patrimônio do falecido entre seus herdeiros e cônjuge, se houver.

O inventário e a partilha servem para dividir e legitimar herança da pessoa falecida.

O(s) herdeiro(s) e o cônjuge viúvo (se hourver) deverá(ão) comparecer ao cartório, acompanhado(s) do seu(s) advogado(s). O advogado poderá atender todos a conjunto ou alguns dos herdeiros.

Para fazer inventário e partilha é preciso:

1. Falecimento de uma pessoa que tenha ou não deixado bens;
2. Que o falecido não tenha deixado testamento;
3. Que os herdeiros sejam maiores, capazes e estejam de comum acordo quanto à divisão dos bens.

 

DOCUMENTOS PARA ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO, CESSÃO DE DIREITOS e SOBREPARTILHA 

OBSERVAÇÃO: Os documentos abaixo precisam ser originais ou cópias autenticadas, com o prazo máximo de 05 (anos) após a emissão. 

I) Petição endereçada ao 4º Tabelionato de Notas com esboço da partilha; 

II) Recolher o ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação), na AGENFA no FÓRUM; 

III) Documentos do autor da herança; 

• Atestado de óbito; 

• Cédula de Identidade e CPF; 

• Comprovante de estado civil: 

Solteiro: Certidão de Nascimento; 

Casado: Certidão de casamento; 

Viúvo: Certidão de casamento e Certidão de óbito; 

Divorciado: Certidão de casamento com a averbação do divórcio. 

• Pacto antenupcial registrado no cartório de registro de imóveis, se houver; 

• Imposto de Renda; 

• Certidão do SEFAZ ( Secretaria da Fazenda) retirada no site: www.sefaz.go.gov.br; 

• Certidão Conjunta da Receita Federal, retirada no site: www.receita.fazenda.gov.br; 

• Certidão Negativa de Débitos Trabalhista, retirada no site: www.tst.gov.br/certidao; 

IV) Documentos do viúvo(a), herdeiros e cônjuges; 

• Cédula de Identidade e CPF; 

• Comprovante de estado civil: 

Casado: Certidão de casamento; 

Viúvo: Certidão de casamento e Certidão de óbito; 

Divorciado: Certidão de casamento com a averbação do divórcio; 

• Pacto antenupcial registrado no cartório de registro de imóveis, se houver; 

• Caso o herdeiro seja casado em comunhão universal ou caso seja feito cessão ou renúncia dos direitos hereditários é necessário apresentar a documentação acima do cônjuge; 

• Se o Herdeiro for representado por procuração, esta deve ser pública com poderes específicos. 

OBSEVAÇÃO: Se o instrumento a ser feito for cessão de direitos hereditários, será necessário que a situação fiscal dos mesmos esteja regularizada, no âmbito estadual, federal e trabalhista. 

 

V) Se houver herdeiros pré mortos: 

• Atestado de Óbito; 

• Cédula de Identidade e CPF; 

 

a) Imóveis

 • CNO (certidão negativa de ônus) válida por 30 dias. PS.: Se o imóvel não for registrado será necessário o contrato de aquisição dos direitos, com firma reconhecida do promitente vendedor; 

 • Certidão de tributos do município e valor venal da prefeitura (guia de IPTU);. 

 • Declaração negativa de débitos do condomínio assinada pelo síndico e reconhecido firma; 

OBSERVAÇÃO: Se for imóvel Rural além da documentação retro mencionada, será necessário apresentar os ITR’S com os DARF’S e seus demonstrativos de exercício dos últimos 5 anos, CCIR'S dos últimos 4 anos, Reserva Legal Averbada na margem da matrícula. 

 

b) Móveis

• Automóveis – Certificado do Veículo no DETRAN competente; 

• Todo documento que comprove a propriedade do autor da herança (Ex.: extratos bancários assinados pelo gerente, declaração de propriedade de Jazigo ou da SEMAS), título de aquisição de ações de clubes e etc...; 

• Em caso de quotas de empresa – Contrato social, todas as alterações contratuais ou a última consolidada, Certidão Simplificada da Junta Comercial e balancete contábil. 

OBSERVAÇÃO: Se o instrumento a ser feito for uma sobrepartilha, será necessária a cópia da escritura pública de inventário, formal de partilha ou certidão narrativa do processo e a cópia do ITCMD pago.